Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Informação aos titulares de dados pessoais (artigos 13.º e 14.º do RGPD)

I - INTRODUÇÃO:

O Regulamento Geral da Proteção de Dados, publicado em 27 de abril de 2016 no Jornal Oficial da UE, passou a ser aplicado a partir de 25 de Maio de 2018 em todos os Estados membros da União Europeia.

O RGPD veio reforçar a proteção dos dados pessoais criando novas regras para o seu tratamento, tendo tais regras como princípios orientadores, a licitude; lealdade e transparência em relação ao titular do dados; recolha dos dados para finalidades determinadas, explicitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para que são tratados; exatos e atualizados sempre que necessário; conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; tratados de forma a garantir a segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

Na esteira destes princípios orientadores, os responsáveis pelo tratamento de dados, entendendo-se como tal todas as entidades que procedam a operações sobre dados pessoais por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição, devem adoptar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o RGPD.

II - DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE:

A “AHDL – Mediação de Seguros Lda. (doravante designada por “AHDL), com sede no Largo do Rossio de Manique, n.º 4B, Loja, Manique de Baixo, 2645-491 Alcabideche, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil Euros), matriculada na conservatória do registo comercial de Lisboa, com o número de matrícula e identificação fiscal 510.904.564, presta serviços de mediação de seguros nos ramos vida e não vida em todo o território português.

Para cumprimento da legislação em vigor, a “AHDL”, aposta na proteção da privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que lhe são confiados, o que constitui uma prioridade e componente fundamental da sua atividade.

III - RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

A recolha dos dados pessoais é efectuada, por meios informáticos, após submissão do pedido de simulação para as condições da apólice pretendia.

Os dados pessoais que sejam disponibilizados no processo de registo de simulação, são tratados diretamente pela “AHDL”, enquanto entidade responsável pelo tratamento, de forma segura, por via informática, através da aplicação e manutenção de técnicas e procedimentos de proteção dos dados contra destruição acidental ou ilícita, alteração não autorizada, partilha ou acesso não autorizados.

São objecto de tratamento todos os dados respeitantes a pessoas singulares, dos próprios ou dos representantes de pessoas colectivas, que a “AHDL” receba em
conexão com os serviços disponibilizados no presente site.

A utilização e o tratamento dos dados será efectuada para efeitos de simulação / cotação de apólice de seguro e consequente apresentação da proposta ao titular dos dados, contratação de seguros e regularização de sinistros.

IV - PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo 30 (trinta) dias após a data de aprestação da proposta de simulação de apólice de seguro solicitada pelo titular dos dados, considerando que é esse o prazo de validade das condições apresentadas, ou durante o prazo de duração do contrato, em caso de celebração de vínculo.

V - TIPO DE DADOS PESSOAS RECOLHIDOS:

Dependendo da natureza do contrato de seguros, cuja simulação pretende, a “AHDL” pode recolher os seguintes dados pessoais:

- A) Informação pessoal: Nome; número de identificação civil; número de identificação fiscal, número de habilitação legal de condução, endereço postal; endereço electrónico; número de telefone ou telemóvel; género; data de nascimento; naturalidade; nacionalidade.

- B) Profissão exercida e seus detalhes.

- C) Enquadramento familiar (número de pessoas do agregado familiar; rendimentos e despesas mensais)

- D) Dados referentes a características do bem seguros e local de risco (marca, modelo e matrícula de viatura; identificação sobre imóveis; dados para apreciação de risco; dados de sinistros.

- E) Informações sobre crédito bancário, como entidades envolvidas, data de contratação de crédito, montante em dívida, condições do empréstimos.

VI - CONSENTIMENTO:
O RGDP define o “consentimento” como uma manifestação de vontade, que deve ser prestada pelo titular dos dados de forma livre, específica, informada e explicita, em como autoriza que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Ao proceder ao preenchimento e submissão do formulário de simulação, declara que leu a nossa política de privacidade e autoriza livre e expressamente que os dados pessoais que nele fez constar sejam objeto de tratamento para efeito de apresentação de proposta de seguro por si solicitada, celebração de contratos de seguro, regularização de sinistros e ações de marketing, prestando assim o necessário o consentimento.

VII - PARTILHA DE DADOS PESSOAIS:

O exercício da atividade de mediação de seguros, seja nos ramos vida ou não vida envolve, pela sua natureza, o tratamento e partilha de dados pessoais, sem os quais não é possível elaborar simulações de cotação de apólices de seguros e apresentar as respectivas propostas, pelo que, para efeito de prossecução deste serviço, o titular dos dados, expressamente autoriza a “AHDL” a transmitir os seus dados pessoais que faça constar do formulário de pedido de simulação submetido a entidades autorizadas a operar no ramo de seguros, nomeadamente, à “Fidelidade Companhia de Seguros S.A.” e “Multicare Seguros de Saúde S.A.”, entidades com as quais a “AHDL” trabalha em parceria, para efeitos de apresentação da proposta de cotação de seguro solicitada.

A “AHDL” compromete-se com os titulares dos dados pessoais, a apenas recorrer a entidades seguradoras que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados, assegurando assim a defesa dos seus direitos à luz da Lei da proteção de dados aplicável.

Adicionalmente os seus dados poderão, sempre que solicitados, ser comunicados a entidades competentes nos termos da Lei, nomeadamente a autoridades judiciárias.

VII - QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS:

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados tem os seguintes direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais:

Direito de Informação: O titular dos dados tem o direito a receber informações sobre os termos do tratamento dos seus dados pessoais aquando da recolha dos mesmos ou, se os dados não forem recolhidos junto do próprio titular, num prazo razoável após a sua obtenção dos dados pessoais, salvo exceções prevista no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Direito de Acesso: O titular dos dados tem o direito de obter confirmação de que os dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como às informações relativas às finalidades do tratamento, categorias de dados pessoais em questão, destinatários dos dados, prazo previsto de conservação, entre outras.

Direito de Retificação: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada a retificação ou atualização dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.

Direito ao Apagamento dos Dados: O titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, dentro dos limites legalmente previstos.

Direito à Limitação do Tratamento: O titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento, se se aplicar uma das condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Direito de Portabilidade dos Dados: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

Direito de Oposição: O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nomeadamente quando os seus dados sejam tratados para efeitos de comercialização direta.

Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas: O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Tendo em conta o acima exposto, poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento (com exceção dos dados estritamente necessários para a prestação do serviço), mediante pedido escrito dirigido à “AHDL” para a morada sita no Largo do Rossio de Manique, n.º 4B, Loja, Manique de Baixo, 2645-491, ou através do e-mail ahdl-mseguros@sapo.pt.

Poderá obter a confirmação de que dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, bem como o acesso aos mesmos, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira, uma cópia dos dados objeto de tratamento por parte da “AHDL”.

Nos termos da lei, é-lhe ainda garantido o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados cujo consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respetivo tratamento. Para o efeito, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não
invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

O cliente ou utilizador pode ainda, a qualquer momento, solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, nos termos legalmente previstos.

Tem também o direito de, nos termos da legislação aplicável, solicitar a limitação do tratamento ou a portabilidade dos seus dados, verificadas as condições legalmente previstas. Para o efeito, deverá submeter um pedido para os contactos acima referidos.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, para a morada sita na Rua de São Bento, n.º 148, 1200-821 Lisboa, ou a outra entidade de controlo competente nos termos da Lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte da “AHDL”, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.

VIII – UTILIZAÇÃO DE COOKIES OU TECNOLOGIAS SIMILARES

A “AHDL” utiliza no seu Website cookies, entendendo-se como tal pequenos ficheiros de texto com informação relevante que o dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet) carrega, através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo Utilizador, e que têm como principal função melhorar o desempenho e a experiência de navegação do utilizador.

Os Cookies que a “AHDL” utiliza permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus Clientes/Utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. A colocação de cookies não só ajuda os Websites a reconhecer o dispositivo do Cliente/Utilizador na próxima vez que este os visita, mas também será imprescindível para o funcionamento dos mesmos.

Os cookies usados pela “AHDL” no seu Website, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o Cliente/Utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente a forma ou local/país de acesso do Cliente/Utilizador e o modo como usam os Websites, entre outros. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências dos Clientes/Utilizadores. O Cliente/Utilizador pode, a qualquer momento e através do seu navegador de internet (browser), decidir ser notificado sobre a recepção de cookies, bem como bloquear a respectiva entrada no seu sistema. Alerta-se para o facto da recusa de uso de cookies pode resultar na impossibilidade de acesso a algumas das áreas do Website.

O site da “AHDL” recorre à utilização de cookies originais, criados pelo próprio site, e à utilização de cookies de outros websites, nomeadamente da “Wordpress” e da ”Google Analytics”, cuja função é recolher, anonimamente, informação relativa à navegação levada a cabo pelo utilizador, e adaptá-la às preferências dos seus
clientes. Quanto à validade existem dois tipos de cookies:

a) Cookies persistentes – Ficam armazenados nos dispositivos de acesso (computador, telemóvel, smartphone ou tablet), ao nível do navegador de internet (browser), e são usados sempre que o Utilizador visitar o Website da “AHDL”. Em geral, são usados para direcionar a navegação de acordo com os interesses do utilizador, permitindo à “AHDL” prestar um serviço mais personalizado. Estes cookies são armazenados durante um período de tempo, cuja duração depende dos tipos de
dados contidos, e automaticamente descartados quando é alcançada a sua data de validade. Serão geradas versões atualizadas de cookies expirados quando o utilizador
voltar a visitar o Website da “AHDL”.

b) Cookies de sessão - São temporários, que são gerados e estão disponíveis até encerrar a sessão. Da próxima vez que o Cliente/Utilizador aceder ao seu navegador de internet (browser) os cookies já não estarão armazenados. A informação obtida permite gerir as sessões, identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

Os Cliente/Utilizadores poderão descativar parte ou a totalidade dos cookies a qualquer momento.

IX - ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

A “AHDL” reserva-se ao direito de, a qualquer momento, poder alterar a presente política de privacidade, cujas alterações serão devidamente publicitadas no site https://www.ahdl.pt. Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos, liberdade e garantias, a “AHDL” notificá-lo-á dessas alterações através dos dados de contato que nos tenha disponibilizado.

X - ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

A “AHDL- MEDIAÇÃO DE SEGUROS LDA.” é responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados. Para qualquer esclarecimento adicional, poderá ainda contactar o responsável pelo tratamento dos dados, António Henrique Dias Lourenço, através do e-mail: antonio.lourenco@ahdl.pt ou para a morada: Largo Rossio de Manique, n.º 4 B, Loja, Manique de Baixo, 2645-491 Alcabideche.